DIREITO ADUANEIRO

Em um crescente mercado globalizado, as relações comerciais internacionais ficam cada vez mais em evidência, bem como suas implicações jurídicas e tributárias. Toda a mercadoria que chega ao país deve passar por controles e procedimentos aduaneiros, estando sujeitas a um emaranhado de normas que vão desde dispositivos constitucionais, tributários, administrativos, até portarias e atos normativos da secretaria da receita federal, banco central, entre outros.

A atuação no Direito Aduaneiro, este conjunto de normas e princípios que regulam a intervenção do estado no intercâmbio internacional de mercadorias, tem por objetivo principal a redução do tempo e do custo para que o importador tenha suas mercadorias liberadas da burocracia alfandegária e aptas a ingressarem no mercado interno.

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