CONCESSÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Atuando no campo do Direito Administrativo, em concessões de serviços públicos, licitações e contratos administrativos, o Escritório exerce atividades de controle da legalidade das licitações, desde a análise de editais de licitação e impugnações à editais, até medidas judiciais para revogação de editais destoantes da melhor técnica licitatória. 

Exerce, ainda, o acompanhamento durante todo o decorrer dos procedimentos licitatórios em esfera administrativa, elaborando recursos de decisões proferidas e impugnando recursos dos demais concorrentes, bem como propondo medida na esfera judicial para casos onde seja necessária a intervenção do Poder judiciário para correção de distorções verificadas no procedimento licitação.

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